Termos e Condições de Compra e Venda de Produtos

UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, pessoa jurídica de direito privado, entidade de fins religiosos e eclesiásticos, com seu vigente Estatuto Social, registrado sob nº. 687, Livro A3, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Mogi Mirim – SP, com seu CNPJ/MF devidamente registrado sob n.º 55.233.019/0001-70, mantenedora da Associação Paulista Sudoeste, com seu escritório regional localizado na Rua Oswaldo, nº 100 – Jd. Refúgio – Sorocaba/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 55.233.019/0052-10, doravante denominada simplesmente CONTRATADO, e, de outro lado;

O CONTRATANTE, qualquer usuário do Sistema de Eventos da APSo (Associação Paulista Sudoeste da Igreja Adventista do Sétimo Dia), qualificado no momento em que efetuar o cadastro no sistema supracitado.

Considerando que o CONTRATADO disponibiliza o sistema para cadastro, inscrição, aquisição, venda e compra de produtos e serviços para eventos diversos ligados à Igreja Adventista do Sétimo Dia pela internet;

 

Considerando o interesse do CONTRATANTE no cadastro, inscrição, aquisição, venda e compra de produtos e serviços oferecidos pelo CONTRATADO em seus canais de divulgação;

 

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do CONTRATANTE, utilizando o Sistema de Eventos disponibilizado e idealizado pelo CONTRATADO.

 

I. Confidencialidade: é de responsabilidade do CONTRATADO a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidas pelo Cliente no processo de compra.

 

Parágrafo único: É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE os dados cadastrados, isentando o CONTRATANTE caso haja alguma discrepância ou erro de digitação.

II. Serviço de Atendimento ao CONTRATANTE (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu cadastro, aquisição de produtos, inscrição e determinado evento ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio do telefone 15-3388-9600 solicitando a transferência para o departamento responsável pelo evento ou produto.

III Direito de arrependimento: ao CONTRATANTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto/Serviço ou cancelamento da inscrição por desistência, hipóteses nas quais deverão ser observadas as seguintes condições:

  •          o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento deste (artigo 49 do CDC);
  •          em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido ao CONTRATADO na embalagem original, acompanhado da Nota Fiscal, e em perfeitas condições.
  •          Os pagamentos concretizados através do PayPal e PagSeguro, estarão sujeitos às condições gerais para a utilização dos seus respectivos serviços.

Parágrafo Único: Nos Casos de inscrição em eventos, a devolução dos valores só será integral se houver desistência e comunicado ao SAC, com antecedência mínima de 30 dias da data marcada para o início do evento, após essa data, será devolvido o equivalente a 70%, para fins de arcar com custos necessários preparatórios para o evento, exceto nas condições de pagamento por PayPal ou PagSeguro, pois estes seguirão as regras e condições por estes meios impostas.

III.I - O CONTRATANTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao CONTRATANTE (SAC).

III.II - Após a chegada do produto ao CONTRATADO, o mesmo verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra. Exceto nas condições de pagamento por PayPal ou PagSeguro, pois estes seguirão as regras e condições por estes meios impostas.

 

III.III - Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CONTRATANTE realizado pelo CONTRATADO, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CONTRATANTE não será onerado, vez que O CONTRATADO, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

 

III.IV - Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do CONTRATANTE). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra. Ela poderá ser resgatada em qualquer agência do Banco Bradesco, mediante apresentação de documento de identidade e CPF, ou poderá retirar a devolução do valor diretamente na sede do CONTRATADO.

 

III.V - O CONTRATADO isenta-se da obrigação de cancelar qualquer produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 

IV. Política de Trocas e Devoluções: todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

 

IV.I - O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução através do Serviço de Atendimento ao CONTRATANTE (SAC).

 

IV.II - O produto deverá ser devolvido ao CONTRATADO na embalagem original, acompanhado da Nota Fiscal.

 

IV.III - Após a chegada do produto ao CONTRATADO, o mesmo verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo CONTRATANTE. Exceto nas condições de pagamento por PayPal ou PagSeguro, pois estes seguirão as regras e condições por estes meios impostas.

 

IV.IV - O CONTRATADO isenta-se da obrigação de atender às solicitações de troca ou devolução de qualquer produto devolvido sem que o setor de Atendimento ao Contratante seja comunicado, fora do prazo ou na ausência de itens/acessórios que o acompanham.

 

V. Formas de pagamento aceitas:

 

V.I - Pagamento à vista:

  •          boleto bancário;
  •          débito em conta;
  •          cartão de crédito;
  •          PayPal;
  •          PagSeguro.

a) – Os pagamentos efetivados através do PayPal e PagSeguro, estarão sujeitos às condições gerais para a utilização dos seus respectivos serviços.

V.II - Pagamento parcelado:

  •          cartão de crédito.

a) – Os pagamentos efetivados através do PayPal e PagSeguro, estarão sujeitos às condições gerais para a utilização dos seus respectivos serviços.

V.III - Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pelo CONTRATADO através do e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.

 

VI. Prazos de entrega e Forma de pagamento:

 

VI.I - Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até um dia corrido. Em caso de divergência cadastral, o CONTRATADO entrará em contato com o CONTRATANTE.

 

VI.II - Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

 

VI.III - Compras pagas por meio de débito em conta: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até dois dias.

 

VI.I - O CONTRATANTE deve ler atentamente o regulamento do evento, descrição dos produtos e serviços disponibilizados antes de finalizar seu cadastro, inscrição ou aquisição de produtos e serviços. Em caso de dúvida, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o nosso Setor de Atendimento ao Contratante (SAC).

 

VII - Caso fortuito e força maior: Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

VIII Foro: Fica eleito o foro de domicílio do contratante para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste instrumento.